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A falta de esgotamento do processo administrativo impede o...
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Q4232402
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.
A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado