O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.

A falta de esgotamento do processo administrativo impede o...

Q4232402

Direito Administrativo Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRB 5ª Região - Bibliotecário Fiscal - 2025

A falta de esgotamento do processo administrativo impede o questionamento da legalidade do ato impugnado da Administração Pública perante o Poder Judiciário.

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