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Questões de Concurso sobre Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

 
 
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Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MRE - Oficial de Chancelaria - 2006

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 21 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2003

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

A

de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

B

das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.

C

popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.

D

de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.

Ano: 2002
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MRE - Oficial de Chancelaria - 2002

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

A

são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

B

não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

C

não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

D

não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

E

são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais

   
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