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No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da...
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Q308711
Teclas de Atalhos
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No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação
A
de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
B
das partes e de um representante do Poder Legislativo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
C
popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
D
de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
E
do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.