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Questões de Concurso sobre Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.
C
Certo
E
Errado
ao que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será imediatamente dirigido à autoridade superior, não cabendo pedido de reconsideração na esfera administrativa.
( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
( ) O administrado-interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado à Administração no processo administrativo ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos os participantes do processo, prejudicando o prosseguimento do processo.
( ) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
(V); (V); (F); (F).
B
(F); (V); (F); (V).
C
(V); (F); (V); (F).
D
(F); (F); (V); (V).
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
C
Certo
E
Errado
A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
A
A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
B
É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.
C
Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.
D
O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.
E
Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.
Sobre a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
A
o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
B
o reconhecimento de firma sempre deverá ser exigido ao interessado como prova de autenticidade da documentação a ele atribuída.
C
os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D
os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
E
os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- Devido ao princípio da inércia administrativa, o processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.
II- No processo administrativo será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
III- Expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário são alguns dos deveres dos administrados perante a Administração.
IV- Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
A
Os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas o item I é falso.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Os itens I e IV são falsos.
E
Os itens I, II e III são falsos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
C
Certo
E
Errado
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia
geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela
competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e
direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para
normas gerais.
B
Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos
à Lei Federal de Processo Administrativo.
C
A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos
Municípios com força de lei nacional.
D
Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para
todas as espécies de procedimentos administrativos.
E
Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho de função administrativa.
Ano:
2019
Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas as proposições I e IV são corretas.
B
Apenas as proposições II e IV são corretas.
C
Apenas as proposições I, II e III são corretas.
D
Apenas as proposições I, II e IV são corretas.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O prazo para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) Essa lei determina que a interpretação da norma administrativa se dê da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Essa lei determina que compete ao interessado dar impulso ao processo administrativo que trate de seus direitos, sendo vedada a atuação de ofício de órgãos da Administração Pública nesse sentido.
( ) Essa lei determina que são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – F – V – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Documentos surgem todos os dias nos setores de trabalho para subsidiar decisões e formalizar as atividades administrativas. A junção de vários documentos dá origem aos Processos. Processo é a união de diversos documentos – literalmente em uma pasta – por um motivo administrativo qualquer no qual exista a necessidade desses documentos permanecerem unidos para que não se perca o contexto e a razão que originaram o fato/evento administrativo (ex: uma licitação, um pedido de férias, a celebração de um contrato, a autorização de viagem de um servidor, etc).
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/arquivos-pdf/manuaistecnicos-do-arquivo Acesso em: 25/05/2018.
Sobre a autuação de processos administrativos, pode-se afirmar que:
A
É a separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.
B
É a movimentação do processo de uma unidade à outra, interna ou externa.
C
É a remessa do processo às unidades que decidirão sobre a matéria nele tratada.
D
É o termo que caracteriza a abertura do processo.
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
A
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
B
órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
C
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
D
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.
Ano:
2018
O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com fundamento na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para os fins desta Lei, considera-se: entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
O administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a
A
aplicação retroativa de nova interpretação.
B
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
C
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
D
impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
E
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.
Foi instaurado processo disciplinar administrativo em desfavor de Tício, funcionário público, em razão de determinada conduta infrativa a ele atribuída. Ao ser instaurado o feito, considerando a possibilidade de o fato também caracterizar ilícito penal, a autoridade processante remeteu cópia ao Ministério Público, o qual ajuizou ação penal em face de Tício. No processo penal, ainda em curso o processo administrativo, Tício foi absolvido pelo Juízo Criminal, ao fundamento de insuficiência de provas quanto à concorrência do réu para a infração penal imputada. Essa decisão judicial
A
deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por falta de justa causa, sem análise de mérito.
B
não impede o prosseguimento e julgamento do processo administrativo.
C
após transitar em julgado, acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que será decidido no mérito em favor do acusado.
D
uma vez transitada em julgado, deve prevalecer na esfera administrativa, acarretando o arquivamento do processo administrativo disciplinar por perda do objeto, sem análise de mérito.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s)
A
apenas III.
B
apenas I e II.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal. De acordo com o disposto expresso nessa lei, marque a alternativa que apresenta uma instância em que seus preceitos NÃO são aplicados.
A
Administração Federal direta
B
Judiciário Federal no desempenho de funções administrativas
C
Administração Federal indireta
D
Legislativo Federal no desempenho de suas funções precípuas
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
A
Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia.
B
É possível a aplicação retroativa da lei mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa.
C
A retroatividade da lei mais benéfica em matéria penal tem uma tendência humanitária que se repete no campo administrativo, justificando-se igual retroatividade.
D
O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa.
E
Justamente a salvaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, veda-se objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação.
Gerar simulado