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“O processo administrativo – como garantia constitucional –...
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Q1055159
Teclas de Atalhos
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“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia
geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela
competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e
direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para
normas gerais.
B
Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos
à Lei Federal de Processo Administrativo.
C
A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos
Municípios com força de lei nacional.
D
Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para
todas as espécies de procedimentos administrativos.
E
Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho de função administrativa.