Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao...
1
Q1153788
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
C
Certo
E
Errado