Questões de Concurso sobre Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Apenas as proposições I e II são corretas.

Apenas as proposições I e IV são corretas.

Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

Apenas as proposições II, III e IV são corretas.

Certo

Errado

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

em hipótese alguma, será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.

Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.

Nos processos administrativos, a Administração Pública não poderá se ater a rigorismos formais ao considerar as manifestações do administrado. O princípio do informalismo em favor do administrado deve ser aplicado a todos os processos administrativos, inclusive nos da espécie ampliativo de direito de natureza concorrencial, como o concurso público e a licitação.

A Lei no 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Considerando que aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A duração razoável dos processos, erigida como cláusula pétrea e direito fundamental (art. 5o, LXXVIII, CF), tem aplicação restrita aos processos judiciais em face do princípio da separação de poderes.

Não raramente a Administração Pública altera a interpretação de determinadas normas legais. Todavia, a mudança de orientação, em caráter normativo, considerando os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público, podem afetar as situações já reconhecidas e consolidadas na vigência da orientação anterior.

Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, quando não possuem disposição legal específica, devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e, aqueles atos já iniciados, que não se encerrarem a tempo, devem ser suspensos, a fim de continuarem no dia seguinte no horário normal, mesmo que o adiamento prejudique o curso regular do procedimento.

Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo

Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos

Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;

divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;

impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;

interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.

inexistindo competência legal específica, o processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

não poderão ser recusadas as provas propostas pelos interessados ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.

unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.

entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

entidade de atuação dotada de poder de decisão.