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Questões de Concurso sobre Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
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Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
Em razão do princípio da oficialidade, é possível a instauração de processo administrativo por iniciativa da administração, ao contrário dos processos judiciais, em que vigora o princípio da inércia da jurisdição.
B
Todos os processos administrativos promovidos pela administração pública são onerosos, havendo cobrança de taxas administrativas para seu início e processamento, tal como ocorre nos processos judiciais em que devem ser recolhidas as custas de ingresso.
C
No processo administrativo, tal qual no Direito Penal, vigora o princípio da tipicidade absoluta, de forma que uma conduta não descrita pormenorizadamente não pode ser considerada ilícito administrativo.
D
No processo administrativo, vigora o princípio das rígidas formas, de modo que a ausência de observância do procedimento invariavelmente causará a nulidade absoluta do processado.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
As funções do processo administrativo são:
I. Planejamento.
II. Organização.
III. Direção.
IV. Controle.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correto.
B
Apenas II está correto.
C
Apenas III está correto.
D
Apenas IV está correto.
E
Todas os itens estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
07.
D
08.
E
10.
De acordo com a legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:
A
A referida norma estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
B
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; e fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; e prestar as informações que lhe forem solicitadas, colaborando para o esclarecimento dos fatos.
D
O processo administrativo pode se iniciar a pedido de interessado, sendo vedado o seu início de ofício.
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ao conceito de
A
órgão.
B
entidade.
C
autoridade.
D
autarquia.
E
ministério.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas sobre processo administrativo,
I. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) utiliza as regras específicas da Lei nº 8.112/1990, e, subsidiariamente, da Lei n° 9.784/1999.
II. A Lei n° 9.784/1999 tem alcance federal no executivo, no legislativo e no judiciário, tanto em funções típicas quanto em atípicas.
III. Será observado o critério de atendimento para fins de interesse geral, vedada, sob qualquer hipótese, a renúncia total e parcial de poderes e de competências.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade específica, ensejando a prática de um ato final. O Brasil adotou o sistema de jurisdição única, o qual significa que:
A
A matéria discutida em processo administrativo faz coisa julgada material, não pode mais ser arguida e analisada em sede administrativa ou judicial.
B
A decisão proferida em sede de processo administrativo poderá ser objeto de revisão somente para o órgão recursal da Administração, desde que respeitado o rito procedimental.
C
Ele não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na via administrativa.
D
Esgotadas as discussões em sede de processo administrativo, o interessado em determinada decisão poderá recorrer ao Poder Judiciário apenas para sanar atos do processo que se desenvolvem em desconformidade com a regulamentação legal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.
II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
A Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado Alfa recebeu denúncia anônima narrando, de forma circunstanciada e com detalhes, que os Oficiais da Polícia Militar João e Maria estão envolvidos em atos de corrupção, recebendo propina de determinada associação para tráfico de drogas.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo órgão competente, com base em denúncia anônima, é
A
proibida, haja vista que a Constituição da República expressamente proíbe o anonimato para fins de início de processo administrativo sancionador.
B
proibida, haja vista que o denunciante tem a obrigação legal de se identificar, inclusive para ser eventualmente responsabilizado em caso de denunciação caluniosa.
C
proibida, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados por policiais militares, que só pode ser afastada por PAD iniciado a partir de denúncia não apócrifa.
D
permitida, desde que haja prévia decisão judicial autorizando o início da investigação, diante do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
E
permitida, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, diante do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Administrativo.
C
Certo
E
Errado
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999) é nacional, e não federal, o que implica dizer que alcança ela estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função
A
conferir um direito simples a um cidadão.
B
conferir um direito de concorrência a um cidadão.
C
ser inerente à rotina burocrática da administração.
D
instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.
E
impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.
A legislação aplicável aos processos administrativos não impõe ao administrado o dever de expor os fatos conforme a verdade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado