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É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e...
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Q2700801
Teclas de Atalhos
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Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado