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Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos...
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Q2790323
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado