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A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função
conferir um direito simples a um cidadão.
conferir um direito de concorrência a um cidadão.
ser inerente à rotina burocrática da administração.
instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.
impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.