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As normas básicas sobre o processo administrativo...
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Q49415
Teclas de Atalhos
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As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação
A
são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.
B
não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.
C
não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.
D
não se aplicam às entidades da Administração Indireta.
E
são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais