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As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e p...
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Q4138402
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O agente público somente poderá ser responsabilizado por opiniões técnicas se agir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções.
B
Nas decisões que impuserem sanções, os antecedentes do agente serão irrelevantes.
C
Das decisões administrativas caberá recurso apenas em face de razões de legalidade.
D
Na declaração de invalidade de atos admitir‑se‑á que a eficácia da decisão se inicie em momento posteriormente definido.
E
Em atenção ao princípio da impessoalidade, será inadmissível o estabelecimento de processos administrativos com tramitação prioritária.