O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo. Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

Na interpretação da norma administrativa, deve‑se...

Q4203458

Direito Administrativo Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2025

Prova: Quadrix - CRC AM - Assistente Administrativo - 2025

Na interpretação da norma administrativa, deve‑se considerar a que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, admitida, expressamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

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