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É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em...
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Q4203459
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essa informação e a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das regras que regem o processo administrativo.
É vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C
Certo
E
Errado