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Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o...
Nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, assinale a alternativa correta:
A
A competência administrativa é renunciável, podendo ser transferida entre órgãos e autoridades, independentemente de previsão legal, sempre que houver conveniência administrativa.
B
Os atos do processo administrativo dependem de forma específica e solene, sendo nulos aqueles praticados sem observância estrita das formalidades previstas em lei.
C
A Administração Pública não possui o dever de decidir nos processos administrativos, podendo se manter inerte após a conclusão da instrução, salvo provocação do interessado.
D
O recurso administrativo possui efeito suspensivo, sendo vedada a execução da decisão recorrida até o julgamento final em todas as instâncias administrativas.
E
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento e, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.