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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
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Q4409723
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Processo Administrativo.
A
É vedado o início de processo administrativo de ofício.
B
O ato de delegação de competência é irrevogável.
C
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
D
Todo documento, quando apresentado em forma de cópia, deverá estar devidamente autenticado por tabelionato de notas.
E
Para atender melhor a regulamentação de uma lei, a autoridade superior poderá delegar a edição de atos de caráter normativo para a área técnica do órgão.