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No processo administrativo, a exigência de forma específica...
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Q4496199
Teclas de Atalhos
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No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.
C
Certo
E
Errado