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Todos os atos do processo administrativo dependem de forma...

Ano: 2017
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área Homeopatia - 2017

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.

C

Certo

E

Errado

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