Todos os atos do processo administrativo dependem de forma...

Q2688761

Direito Administrativo Princípio do formalismo moderado

Ano: 2017

Prova: Instituto AOCP - UFBA - Médico - Área Homeopatia - 2017

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação às disposições dessa lei, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Todos os atos do processo administrativo dependem de forma pré-determinada por lei.

Certo

Errado

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