Julgue os próximos itens, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do...

Q2779448

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia - 2023

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

Certo

Errado