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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em...
Ano:
2014
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos processos administrativos são observados, entre outros, o critério de
A
atuação conforme entendimento do servidor.
B
adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
permissão de cobrança de quaisquer despesas processuais.
D
não observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
E
atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.