Questões de Concurso sobre Princípio da oficialidade

da publicidade.

da imperatividade.

do informalismo.

da eficiência.

da oficialidade.

Deve ser sempre formulado por escrito.

Deve ser sempre solicitado oralmente.

Deve ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida a solicitação oral.

Em nenhum caso é admitida a solicitação oral.

a Administração tem poder para instaurar o processo administrativo ex officio.

a Administração só pode instaurar o processo administrativo mediante provocação do administrado.

os atos da Administração têm presunção de legitimidade.

as decisões administrativas, uma vez proferidas, não podem ser objeto de recurso ou revisão.

( ) promoção pessoal de agentes públicos.

( ) formalidade estrita essencial à garantia da administração.

( ) cobrança de despesas processuais.

( ) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

( ) aplicação retroativa de nova interpretação normativa.

o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.

No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.

Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.

A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.

A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.

Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.

O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.

O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.