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O princípio da oficialidade aplicável ao processo...
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Q727791
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao processo administrativo e à responsabilidade
civil do Estado, julgue os próximos itens.
O princípio da oficialidade aplicável ao processo
administrativo reflete-se na adoção, pela administração, de
formalidades legais que visem garantir a segurança jurídica do
procedimento administrativo.
C
Certo
E
Errado