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Questões de Concurso sobre Atos Válidos
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Rogério é servidor estável do Estado do Amazonas que atua na área de controle interno. Diante de questionamentos relacionados à sua função, Rogério esclareceu que o exercício da atividade controladora deve observar as normas elencadas no Decreto-Lei nº 4.567/42 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018.
Assinale a alternativa correta quanto aos esclarecimentos prestados por Rogério em tais circunstâncias com base no mencionado Diploma Legal.
A
No exercício da atividade controladora, é pertinente a invalidação de atos administrativos com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
B
Na atividade de controle interno, a decretação de invalidação de ato deverá apontar de modo expresso suas consequências administrativas, sendo vedado que a Administração indique condições para que se promova eventual regularização.
C
No âmbito do controle interno, caso verificada a ocorrência de vício insanável no ato administrativo, não é necessária a motivação para a respectiva invalidação de pronunciamento que está em dissonância com o ordenamento jurídico.
D
Na esfera controladora, a revisão quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
E
No que concerne à atividade controladora, a decisão acerca da validade de ato administrativo deve averiguar estritamente aspectos de juridicidade, de modo que não podem ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável pela sua edição.
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo quando não atende ao interesse público, desde que esteja de acordo com a lei. Essa flexibilidade permite à Administração Pública exercer seu poder discricionário sem estar estritamente vinculada ao princípio da finalidade, que é a satisfação do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É suficiente, para garantir a validade de um ato administrativo, a exposição de sua competência, finalidade e objeto.
II. A única e exclusiva finalidade de todo ato administrativo é o interesse público.
III. O objeto do ato administrativo pode não estar previsto expressamente na legislação e é através dele que a Administração exerce seu poder.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:
A
nulo
B
válido
C
exaurido
D
pendente
Em razão do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados válidos e eficazes até que pessoa interessada inicie ação judicial contra eles.
C
Certo
E
Errado
Um contrato administrativo foi declarado nulo após cinco meses de execução, pois foi celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei. A situação em tela apresenta um ato administrativo:
A
imperfeito
B
inválido
C
ineficaz
D
inexistente
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Drica, servidora pública efetiva, no exercício regular de suas atribuições como diretora-sênior do órgão público estadual Monte Rey, editou uma ordem de serviço, com a finalidade de organizar as funções internas e otimizar as tarefas diárias executadas por outros servidores efetivos lotados naquele órgão. Considerando a situação hipotética narrada, a ordem de serviço expedida por Drica é um ato administrativo
A
válido, pois é um ato ordinatório decorrente do Poder Hierárquico.
B
inválido, pois trata-se de um ato declaratório oriundo do Poder Regulamentar.
C
inválido, pois trata-se de um ato ordinatório organizacional derivado do Poder Disciplinar.
D
válido, pois é um ato enunciativo Misto decorrente do Poder Regulamentar e do Poder Hierárquico.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Existem somente três espécies de atos administrativos.
B
A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.
C
O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.
D
Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.
E
O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.
Os atos administrativos são declarações do Estado e praticados por seus órgãos públicos. Sobre a sua validade, a alternativa correta é:
A
O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.
B
O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.
C
O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade.
D
O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.
E
O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.
II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.
III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.
IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:
A
Imperfeito, inválido e ineficaz.
B
Imperfeito, válido e eficaz.
C
Perfeito, inválido e eficaz.
D
Perfeito, válido e eficaz.
E
Perfeito, válido e ineficaz.
Os atos inexistentes não chegam a possuir validade ou eficácia.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser existente e inválido, mas eficaz.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
A
inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B
prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C
concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D
analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E
interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.
II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.
III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
C
Certo
E
Errado
Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
A
inexistente.
B
nulo.
C
anulável.
D
imperfeito.
E
inválido.
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
A
É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.
B
É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.
C
É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.
D
É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.
Caso o presidente da República nomeie ministro do STF sem a
aprovação do Senado Federal, o ato administrativo pertinente será
considerado
A
válido, desde que convalidado pelo STF.
B
válido, mas imperfeito.
C
lícito, ineficaz, mas perfeito.
D
inexistente e ilegal.
E
existente, mas inválido.
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