Questão Q18771 - Direito Administrativo

Question

Analise as afirmativas abaixo: I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação. II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário. III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos. IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido. Assinale a alternativa CORRETA. Analise as afirmativas abaixo:
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.

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Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Somente a afirmativa I está correta.

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Todas as afirmativas estão corretas.

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Todas as afirmativas estão incorretas.

Analise as afirmativas abaixo: I - A Teoria dos Motivos...