Questões de Concurso sobre Exigibilidade

Um dos atributos dos atos administrativos refere‑se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumprir determinada medida do poder público. Assinale a opção que apresenta o correto designativo desse atributo dos atos administrativos.

O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.

Sobre os atos administrativos, analisar os itens.

I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.

II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.

Está CORRETO o que se afirma:

O atributo administrativo da exigibilidade está presente na maioria dos atos administrativos, mas é ausente nos atos:

O atributo da exigibilidade dos atos administrativos diz respeito à

O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se

“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:

Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

O atributo da exigibilidade dá à administração pública o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por parte do destinatário desse ato, além de permitir que a administração o execute de forma direta, independentemente de ordem judicial.

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.

Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:

Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.

O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:

Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não.

São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:

A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que corresponde à sua imperatividade.

A exigibilidade é o atributo do ato administrativo por meio do qual se impele ao atendimento da obrigação imposta após sua confirmação pelo Poder Judiciário.

Pelo atributo da _______, a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

João estacionou seu veículo em local proibido, qual seja, na calçada em frente à entrada de veículos do Hospital estadual Alfa. Avalie as duas providências distintas que podem ser adotadas pelo poder público, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis:

1ª - Agentes públicos competentes aplicam multa a João, como meio indireto de coação.

2ª - Agentes públicos competentes guincham o carro de João, como meio direto de execução do ato administrativo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, assinale a opção que apresenta os atributos ou características do ato administrativo que diretamente ensejaram as duas providências.