Imagem de fundo

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigaç...

“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.

A

Presunção de legitimidade

B

Imperatividade

C

Exigibilidade

D

Autoexecutoriedade