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O atributo pelo qual um ato administrativo pode...

Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - Câmara de Contagem - Procurador Legislativo - 2023

O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se

A

autoexecutoriedade.

B

exigibilidade.

C

imperatividade.

D

presunção de legalidade.

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