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Questões de Concurso sobre Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
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Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
A
inexistente.
B
nulo.
C
anulável.
D
imperfeito.
E
inválido.
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.
B
o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.
C
possui presunção absoluta de legitimidade.
D
inadmissível prova em sentido contrário.
E
os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45a Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.
Esse ato administrativo é
A
perfeito, válido e eficaz.
B
imperfeito, válido e ineficaz.
C
perfeito, inválido e inexistente.
D
imperfeito, inválido e eficaz.
E
perfeito, válido e ineficaz.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando a natureza do ato de registro de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, a negativa do Tribunal de Contas em fazê-lo
A
vicia o ato de concessão, em razão de ilegalidade, restituindo o processo ao Executivo para que a autoridade competente edite o ato de revogação.
B
não impede a produção de efeitos e a validade do ato, cabendo juízo de revisão administrativa ou judicial, independentemente do prazo decorrido entre a concessão e a negativa do registro.
C
faz nascer direito subjetivo da parte a exigir judicialmente a concessão, em razão de sua natureza vinculada homologatória do ato administrativo que concede o benefício no âmbito do Executivo.
D
acarreta revogação do ato de concessão, com retorno ao status quo ante pelo servidor, que não pode questionar a decisão judicialmente enquanto não esgotar a via recursal administrativa.
E
impede a formação do ato, em razão de sua natureza complexa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se iniciando prazo para invalidação da concessão.
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.
(MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.)
Sobre o conteúdo enunciado, analise as proposições seguintes:
I. Campo da existência: O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade.
II. Campo da validade: O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).
III. Campo da eficácia: Eficácia é uma palavra equívoca em direito, sendo ora utilizada para verificação da produção de efeitos no campo social e ora no sentido estritamente jurídico. Analisado por este último sentido, o ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos.
Marque a(s) proposição (ções) que está (ão) em conformidade com “Ato administrativo”:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
III apenas.
E
I – II e III.
Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?
A
Ato pendente.
B
Ato consumado.
C
Ato imperfeito.
D
Ato perfeito.
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado.
Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
A
É válido e eficaz o ato administrativo que observe a forma escrita, embora sem qualquer motivação.
B
É válido e eficaz o ato administrativo, ainda que não tenha observado forma prescrita em lei, embora tenha atingido a sua finalidade.
C
É válido e eficaz o ato administrativo que se materializa na forma escrita de decreto, portaria ou resolução, independentemente da observância dos critérios legais.
D
É válido e eficaz o ato administrativo praticado com observância do sujeito, objeto, forma, motivação e finalidade, pois que, como espécie dos atos jurídicos em geral, demanda agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei, motivação do seu conteúdo e finalidade.
O ato administrativo é considerado perfeito, válido e eficaz quando, respectivamente,
A
eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites legais previstos e quando resultar em economias ao erário público.
B
eivado de legitimidade e impessoalidade, quando ocorrer dentro dos limites temporais previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.
C
completou o ciclo necessário à sua formação, quando ocorrer dentro dos limites legais previstos e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios e economias ao erário público.
D
completou o ciclo necessário à sua formação, quando estiver adequado às exigências normativas e quando estiver disponível para a produção de seus efeitos próprios.
E
eivado de legitimidade e transparência, quando ocorrer dentro dos limites temporais previstos e quando resultar de acordo com o interesse público.
É verdadeira a afirmação:
A
Um ato administrativo é perfeito desde a sua publicação no órgão oficial, independente de ter ou não completado ainda o ciclo legal de sua formação.
B
Um ato produzido por quem não tem a qualidade de agente público nem a atribuição legal para tanto é considerado como inválido.
C
Um ato administrativo declarado perfeito não poderá ser considerado inválido.
D
A eficácia do ato administrativo é a sua aptidão em produzir efeitos jurídicos típicos num caso concreto.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo
A
perfeito, válido e eficaz.
B
perfeito, inválido e eficaz.
C
imperfeito, válido e ineficaz.
D
imperfeito, inválido e eficaz.
E
perfeito, inválido e ineficaz.
Quanto à exequibilidade, o ato que está em condições de produzir efeitos jurídicos porque reúne todos os elementos necessários para tanto é denominado ato:
A
perfeito.
B
acabado.
C
consolidado.
D
transitado.
E
convalidado.
O ato administrativo
A
inválido é aquele anulável por vício de legitimidade.
B
eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.
C
discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
D
ineficaz somente poderá ser extinto pelo instituto da recusa.
E
perfeito será sempre vinculado.
Quanto à exequibilidade, o ato administrativo pode ser:
A
Perfeito, imperfeito, simples e satisfatório.
B
Simples, complexo e composto.
C
Perfeito, complexos, composto e satisfatório.
D
Perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
Quanto à formação do ato administrativo:
A
ato perfeito é aquele que reúne todos os elementos de constituição.
B
a motivação do ato administrativo é a presença das circunstâncias de fato e de direito.
C
motivo é elemento dispensável para a formação válida do ato administrativo.
D
a perfeição do ato diz respeito à conformidade com o ordenamento jurídico.
O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se:
A
ato inválido;
B
ato imperfeito;
C
ato composto;
D
ato consumado.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz, pois não é possível considerar que, tendo sido editado em desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir efeitos.
B
O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
C
Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta conteúdo próprio em cada uma das manifestações.
D
A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato declaratório, já que expressa aquiescência da administração para o particular desenvolver determinada atividade.
E
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade da administração.
Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
A
V/ V/ F
B
V/ V/ V
C
F/ F/ F
D
V/ F/ F
E
F/ V/ V
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