Questões de Concurso sobre Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação, sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava produzindo efeitos no ordenamento jurídico.

Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é

Um contrato celebrado entre a Administração Pública e a Pessoa Jurídica, mediante fraude na licitação e ausência de publicidade será considerado:

Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:

Avalie as afirmações a seguir sobre desconformidade dos atos administrativos com a ordem legal:

I.Quando o órgão é incompetente para produzi-lo.

II.Não existe pressuposto de fato correspondente a hipótese legal, ou há incorreta subsunção de um fato a hipótese normativa.

III.Não é cumprida formalidade legal. Fonte:

Fonte: Amaral, Antonio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.

Está correto o que se descreve em:

O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado, praticado por meio da Administração Pública e mediante o exercício das prerrogativas de direito público. Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (2015), “o que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos, é a circunstância de que ele tem peculiaridades (a) no que concerne as condições de sua validada produção e (b) no que atina à eficácia que lhe é própria”. Sobre a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.

II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.

III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.

Um imóvel alugado foi desapropriado, o proprietário perdeu o domínio do bem e, consequentemente, a sua relação jurídica mantida com o inquilino teve de ser desfeita. A rescisão do contrato de locação, em decorrência da desapropriação, é um efeito do ato denominado:

O ato administrativo que é perfeito, porém ineficaz, pois depende de aprovação, homologação, dentre outros procedimentos administrativos para que se possa produzir seu efeito, é conhecido como:

Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?

Um contrato administrativo foi declarado nulo após cinco meses de execução, pois foi celebrado sem licitação, fora das hipóteses permitidas pela lei. A situação em tela apresenta um ato administrativo:

Para que um ato produza efeitos de forma regular, deve passar pelos três planos: existência, validade e eficácia, assim, assinale a alternativa correta.

I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito.

II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos.

III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico.

Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.

Coluna 1 Tipos

1. Ato administrativo propriamente dito

2. Ato complexo

3. Ato composto

4. Ato geral

5. Ato perfeito

Coluna 2 Definições/exemplos

( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.

( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.

( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considere que Pedro praticou um ato administrativo que concluiu seu ciclo de formação, com a presença de todos os seus elementos, em compatibilidade com a lei e sujeito a condição suspensiva. É correto afirmar que este ato é

Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.

II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.

III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.

IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.

Estão CORRETOS:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo:

I- Ato ampliativo;

lI- Ato pendente;

IlI- Ato composto.

Suponha a seguinte situação: O Prefeito Municipal de Candelária emite um decreto regulamentando determinada parte do Código Tributário Municipal; sua aplicação depende de Instrução Normativa a ser publicada pelo Secretário da Fazenda do Município, ou seja, somente será cobrada dos contribuintes a observância dos dispositivos do decreto após publicação da norma emanada do Secretário. Considerando que o referido decreto esgotou todas as fases necessárias à sua produção e está em conformidade com a legislação, o classificamos como um ato administrativo:

No órgão público X, o dirigente máximo instituiu um programa de redução do estoque regulatório. Por meio desse programa, seriam revogados vários atos que não teriam mais serventia à administração e ao cidadão, incluídos portarias, circulares, despachos etc. O desempenho adequado no programa teria reflexo na gratificação de desempenho paga aos servidores do referido órgão. A lista de atos a serem revogados foi enviada ao órgão jurídico do órgão X. Entre os atos a serem revogados, encontrava-se uma portaria de concessão de afastamento do país a um servidor, no ano de 2019, para um evento de capacitação.

Nessa situação hipotética, o órgão jurídico deve opinar pela impossibilidade de revogação da referida portaria porque se trata

O plano de existência diz respeito à conclusão do ciclo de formação do ato.