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No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a...
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Q3797422
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A convalidação é a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, efetuando-se a revogação na via administrativa.
B
A cassação é a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé.
C
Os atos perfeitos e válidos são sempre eficazes.
D
O ato perfeito e inválido é, em regra, ineficaz.