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Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de...
Argus da Silva obtém da Prefeitura de Altinópolis, em 01 de setembro de 2017, permissão de uso a título precário e por tempo determinado, para os dias 15 a 17 de janeiro de 2018, durante a realização da “45a Festa de Santos Reis”, de espaço delimitado, situado na Praça Central, para exposição e venda de famosas goiabas vermelhas produzidas em sua fazenda, situada no Município. A permissão foi assinada pelo Prefeito, nos termos do Decreto Municipal que dispôs sobre os critérios para utilização do espaço durante o evento e está aguardando publicação.
Esse ato administrativo é
A
perfeito, válido e eficaz.
B
imperfeito, válido e ineficaz.
C
perfeito, inválido e inexistente.
D
imperfeito, inválido e eficaz.
E
perfeito, válido e ineficaz.