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Em relação a atos administrativos, assinale a alternativa...
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Q3023890
Teclas de Atalhos
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Em relação a atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade dos atos administrativos significa que a administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a respectiva vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
B
Os atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o respectivo ciclo de formação e estão aptos para produção de efeitos jurídicos.
C
Os atos administrativos constitutivos declaram a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos.
D
Os atos administrativos pendentes são aqueles que já exauriram os próprios efeitos, tornando-se irretratáveis, ressalvada a possibilidade de invalidação quando verificada eventual ilegalidade.
E
O ato administrativo simples é aquele elaborado pela manifestação autônoma de diversos órgãos públicos.