

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
que age por tempo determinado desde a edição do ato.
é preliminar ou inicial e distinto da eficácia principal do ato.
atinge terceiros estranhos à relação jurídica principal.
que atinge o próprio ato.
que impede a reanálise do ato que possa prejudicar o administrado.