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Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato...
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Q3745388
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.
A
É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.
B
São unicamente discricionários.
C
Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.
E
Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.