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Assinale a alternativa correta.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta.
A
A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.
B
A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.
C
Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.
D
O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.
E
A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.