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Qual das alternativas a seguir é o conceito correto de ato administrativo?
Qual das alternativas a seguir é o conceito correto de ato administrativo?
A
Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.
B
Conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
C
Direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade diversa da sacrificada, o conteúdo é uma utilidade prestada pela serviente à dominante.
D
Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
E
Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.