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Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de...
Assinale a alternativa que apresenta o correto conceito de “ato administrativo”.
A
Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.
B
Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.
C
Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.
D
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.