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Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta...
Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta, no que tange o termo correspondente a lacuna:
____________ é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
A
Fato Administrativo.
B
Poder Administrativo.
C
Poder Coercitivo.
D
Controle Administrativo.
E
Ato Administrativo.