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Questões de Concurso sobre Desapropriação indireta
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Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:
A
fato administrativo de caráter excepcional.
B
uso irregular de bens públicos.
C
ato administrativo discricionário.
D
medida de desapropriação indireta.
Ano:
2024
Ao estudar direito administrativo para concurso público, Elizabeth verificou que a doutrina administrativista distingue o ato administrativo do fato administrativo, de modo que concluiu, corretamente, que é exemplo desse último
A
a sanção de demissão.
B
a multa administrativa.
C
a licença profissional.
D
o Decreto editado para a fiel execução da lei.
E
a desapropriação indireta.
Em função da ocorrência de forte temporal que alagou certas zonas da cidade, a Prefeitura Municipal de Iraí/RS alocou os desabrigados em uma escola privada. Nessa hipótese, ocorreu a figura jurídica da:
A
Desapropriação indireta.
B
Desapropriação direta.
C
Requisição.
D
Tombamento.
E
Ocupação.
Fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ensejando o direito do esbulhado à indenização. Esse fato é nomeado de:
A
Requisição.
B
Desapropriação indireta.
C
Desapropriação confiscatória.
D
Retrocessão.
E
Tombamento.
No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.
C
Certo
E
Errado
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Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.
(JUSTEN FILHO.)
São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:
A
Tombamento.
B
Servidão administrativa.
C
Desapropriação indireta.
D
Limitação administrativa.
A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se
A
à expropriação legal do espólio no curso do inventário.
B
à expropriação legal de ações de uma empresa privada.
C
à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.
D
à expropriação legal de marca comercial de empresa.
E
ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
A
Na desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
B
A imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
C
Por meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
D
A limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
E
É exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.
João, empresário, reside no município YYY, mas possui diversos imóveis no município XXX. De forma repentina e por meio de notícias de populares, chegou ao conhecimento de João que um de seus imóveis, localizado em área nobre da cidade, estava sendo apossado pelo município XXX para a construção de uma escola da rede pública de ensino. Quando chegou ao município XXX, João constatou que a obra promovida pelo ente estatal já estava finalizada. Considerando o fato hipotético narrado, a conduta deste município configura
A
desapropriação indireta e, após a destinação pública, João não poderá mais reaver o bem invadido pelo Estado.
B
esbulho possessório, que garante a João sua reversão a qualquer tempo, além da indenização correspondente aos danos causados pelo município.
C
conduta ilícita da Administração Pública, na modalidade de desapropriação confisco, que gera direito à justa indenização por intermédio de ação judicial própria.
D
conduta lícita da Administração Pública, que pode promover a desapropriação especial urbana dos imóveis que não estão cumprindo sua função social, sendo devido a João indenização ulterior, em títulos da dívida pública.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto
A
da requisição administrativa.
B
da desapropriação indireta.
C
da limitação administrativa.
D
da ocupação temporária.
E
do empréstimo compulsório.
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No procedimento de desapropriação indireta, a recomposição da perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada pela decisão mérito é denominada:
A
juros compostos.
B
juros moratórios.
C
juros compensatórios.
D
atualização monetária.
E
atualização indexada.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.
A
3 anos
B
5 anos
C
10 anos
D
15 anos
E
20 anos
Determinado Município pretende construir novos hospitais em regiões estratégicas da cidade, a fim de facilitar o acesso, especialmente para moradores de bairros distantes do centro. Iniciadas as obras, um imóvel residencial desocupado, localizado ao lado do futuro nosocômio, foi afetado e utilizado para ampliar as obras e projetar sala onde ficarão internadas crianças com doenças graves. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que pode ser o caso de
A
desapropriação indireta, cujo proprietário deve ser indenizado.
B
desapropriação direta, cujos procedimentos serão providenciados pela Prefeitura Municipal em função da alteração no projeto da obra.
C
declaração de interesse social, em função da destinação do bem.
D
perdimento do bem, em função de sua destinação, em prol de crianças e adolescentes.
E
retrocessão, caso se demonstre que naquele local não funcionará a sala onde as crianças com doenças graves ficarão internadas.
A União se apropriou do imóvel de Humberto no ano de 2012, sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, e nele imediatamente construiu um prédio que até hoje é sede de diversos órgãos públicos federais. Como já era aposentado e costumava viajar constantemente para o exterior, Humberto decidiu ajuizar ação indenizatória por desapropriação indireta somente agora no ano de 2023.
O Juízo Federal, observando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo, decidiu que:
A
já ocorreu a prescrição da pretensão de Humberto, pois se aplica o prazo de dez anos da usucapião extraordinária do Código Civil;
B
não ocorreu a prescrição da pretensão de Humberto, pois se aplica o prazo de quinze anos da usucapião ordinária do Código Civil;
C
não ocorreu a prescrição da pretensão de Humberto, pois se aplica o prazo de vinte anos da usucapião extraordinária do Código Civil;
D
já ocorreu a prescrição da pretensão de Humberto, pois se aplica o prazo quinquenal de dívidas passivas de entes públicos previsto no Decreto nº 20.910/1932;
E
não ocorreu a prescrição da pretensão de Humberto, pois é imprescritível o ressarcimento ao particular de atos dolosos do poder público, sob pena de locupletamento ilícito da União.
Ano:
2022
O Município Alfa invadiu o imóvel de propriedade de José, de forma irregular e ilícita, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais inerentes à desapropriação, e iniciou a construção de uma escola municipal. José estava internado por longo período em tratamento de doença grave e, ao retornar para seu imóvel, verificou que a escola já tinha iniciado suas atividades.
Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, José foi informado de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento de ação de:
A
reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de cinco anos;
B
reintegração de posse, cujo prazo prescricional é de quinze anos;
C
indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de dez anos;
D
indenização por desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórias e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao proprietário adquirir outro bem equivalente. Sobre os juros, é CORRETO afirmar que:
A
Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os juros compensatórios são devidos independentemente da efetiva posse ou ocupação do imóvel.
B
Os juros compensatórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se a partir da imissão na posse do imóvel.
C
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.
D
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.
A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.
B
A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.
C
Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.
D
A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.
E
A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de
A
20 anos.
B
10 anos.
C
2 anos.
D
3 anos.
E
5 anos.
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
A
As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
B
A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
C
As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
D
Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
E
Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.
Ano:
2022
O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.
Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.
A
Ação de reintegração de posse, pois o esbulho equivale à própria perda da posse sobre o bem.
B
Ação de manutenção de posse, porque a turbação por atos da administração pública equivale à perda total da posse.
C
Ação de desapropriação indireta, pois o poder público já ingressou no imóvel e pratica atos de dono da área.
D
Ação de desapropriação, porque o proprietário, no futuro, poderá perder o título de propriedade do imóvel, sem indenização.
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