Questões de Concurso sobre Desapropriação indireta

Todos os itens são verdadeiros.

Somente o item I é falso.

Somente os itens III e IV são falsos.

Somente os itens I e II são verdadeiros.

A desapropriação desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei, que espelham duas fases distintas, a declaratória e a executória, abrangendo, a última, uma etapa administrativa e outra judicial.

A desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.

A desapropriação indireta é a que se verifica sem o cumprimento das exigências legais, sendo equiparada, de costume, ao esbulho possessório.

A retrocessão é o direito que tem o expropriado de buscar o retorno de seu bem, caso o mesmo não tenha merecido o destino indicado à desapropriação.

A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.

Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório.

O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal.

Na desapropriação indireta, a indenização deve abranger as mesmas parcelas que incidem na desapropriação legal, inclusive os juros compensatórios.

Segundo o STJ, se o imóvel sobre o qual tenha sido constituída servidão administrativa não produzia rendas, não são devidos os juros compensatórios sobre a indenização fixada em decorrência da limitação do uso da propriedade, já que estes se destinam a remunerar os possíveis lucros que o proprietário tenha deixado de auferir com a utilização econômica do bem expropriado.

A transcrição no registro de imóveis constitui ato exigível tanto no tombamento provisório quanto no definitivo.

Quando a servidão administrativa é constituída mediante acordo, o ato declaratório de utilidade pública é dispensável.

Em se tratando de glebas de terra onde se cultivem plantas psicotrópicas, o ato expropriatório, segundo o STF, deve ficar adstrito às áreas de efetivo cultivo, não podendo abranger toda a propriedade.

a retrocessão.

o direito de extensão.

o desapossamento ficto.

os juros compensatórios.

a avaliação administrativa.

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

É um ato legal da Administração.

É uma mera declaração de vontade da Administração.

É a desapropriação praticada pelo particular.

É a desapropriação precedida de indenização em valor incompatível com o do bem expropriado.

É um ato ilícito da Administração.

a expropriação efetuada pela União, para que o imóvel seja utilizado por Estado, Município ou pelo Distrito Federal.

o ingresso da Administração na posse do imóvel, com pagamento de indenização provisória.

aquela em que a indenização é feita mediante títulos da dívida pública.

o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público.

a implantação, em imóvel particular de estradas ou condutores de eletricidade ou outras utilidades de consumo público.