Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular. (JUSTEN FILHO.) São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO: Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular. (JUSTEN FILHO.) São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma...

Q2951765

Direito Administrativo Desapropriação indireta

Ano: 2023

Prova: IC - Prefeitura de Santana da Vargem - Fiscal de Tributação - 2023

Limitação administrativa da propriedade consiste em uma alteração do regime jurídico privatístico da propriedade, produzida por ato administrativo unilateral de cunho geral, impondo restrição das faculdades de usar e fruir de bem imóvel, aplicável a todos os bens de uma mesma espécie, que, usualmente, não gera direito de indenização ao particular.

(JUSTEN FILHO.)

São considerados Institutos de restrição da propriedade, EXCETO:

Tombamento.

Servidão administrativa.

Desapropriação indireta.

Limitação administrativa.

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