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No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que...
No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.
C
Certo
E
Errado