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Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
A
As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
B
A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
C
As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
D
Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
E
Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.