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Questões de Concurso sobre Indenização
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Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
A
É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.
B
No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.
C
Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.
D
Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.
E
O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.
De acordo com a jurisprudência do STF, ao final do processo expropriatório, se necessária complementação da indenização, o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial direto, caso o poder público esteja inadimplente com os precatórios.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
A
A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
B
São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
C
No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
D
É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
E
Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, entre as quais a ajuda de custo, que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor em nova sede. Essa forma de indenização:
A
deve ser arcada pelo servidor quanto às despesas de transporte de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais
B
é indevida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio
C
deverá ser restituída à administração sempre que o servidor não se apresentar na nova sede no prazo de 20 dias
D
não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a existência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não obsta o curso do prazo para a decadência do decreto expropriatório;
B
o expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação, independentemente da adoção de providências de aproveitamento do bem expropriado;
C
não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório quando o ente expropriante não houver ultimado ato que implique a perda do domínio do bem pelo particular;
D
há responsabilidade do Estado quando este realizar serviços públicos de infraestrutura em gleba cuja invasão por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, ainda que não tenha concorrido para o desapossamento ocasionado exclusivamente por particulares;
E
ocorre desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidara, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo poder público, constitui desapropriação indireta.
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Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas:
“I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas se funda na responsabilidade objetiva do proprietário”.
“II – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios”.
“III – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, exceto se não expirado o prazo para a Ação Rescisória”.
“IV – Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte”.
À luz da disciplina constitucional da matéria e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:
A
deve ser realizado pelo regime geral de precatórios;
B
deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio;
C
deve seguir a regra geral que determina a sua realização em dinheiro, em razão da exigência de que a indenização seja prévia e justa;
D
deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento;
E
deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento.
Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
C
Certo
E
Errado
Considere que a Prefeitura do Município X, no ano 2000, apossou-se de terreno baldio localizado próximo à Igreja da padroeira da cidade e nele implantou uma praça, local em que as pessoas se confraternizam nos dias de encontros religiosos, e a comunidade pratica atividades esportivas. Embora o terreno não fosse do Município ou de qualquer outra entidade pública, a Administração alegou, ao tempo das obras, que deixou de promover o processo regular de desapropriação, por não ter identificado o proprietário do terreno e por haver uma pressão da comunidade para a implantação imediata da praça. Passados três anos da conclusão das obras, João dirigiu-se à Prefeitura e apresentou uma certidão de matrícula, comprovando ser proprietário do bem.
Com base na situação hipotética e a respeito da teoria da desapropriação, é correto afirmar que
A
João pode reivindicar a posse do terreno, hipótese em que a Prefeitura deverá entregá-lo limpo e sem qualquer melhoramento.
B
o bem foi incorporado ao patrimônio público, por estar afetado a uma finalidade pública, motivo pelo qual não será devida indenização em favor de João.
C
João terá o direito de obter, mediante medida liminar, o pagamento imediato de indenização equivalente ao valor justo da coisa, pois a desapropriação foi irregular.
D
João terá o direito de reivindicar a propriedade da coisa, pois a desapropriação indireta não é compatível com a Constituição brasileira, bem como deverá ser indenizado por danos morais.
E
João não terá o direito de retomar a posse direta do terreno, devendo a indenização pela desapropriação indireta ser paga pelo Município.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
A diária, como uma das indenizações aos servidores, é devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a diária será concedida:
A
Por dia de afastamento.
B
Por turno de afastamento.
C
Por natureza do trabalho.
D
Por importância do trabalho.
E
Por experiência do servidor.
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Além do vencimento, poderão ser pagas vantagens ao servidor público regido pela Lei nº 8.112/90, sob a forma de indenizações, gratificações ou adicionais. Das opções abaixo, aquela que apresenta apenas vantagens que se caracterizam como indenizações é:
A
diárias, retribuição pelo exercício de chefia e auxílio-moradia.
B
auxílio-natalidade, auxílio-moradia e ajuda de custo.
C
ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia.
D
auxílio-moradia, 1/3 (um terço) de férias e diárias.
E
1/3 (um terço) de férias, auxílio-natalidade e ajuda de custo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma indenização expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990.
A
Ajuda de custo.
B
Auxílio-saúde.
C
Transporte.
D
Auxílio-moradia.
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
A
os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
B
os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
C
os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
D
os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
E
a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
Parte da área central da cidade de São Fidélis é constantemente inundada quando chove, mesmo quando o volume de chuva é considerado baixo. Diante do iminente perigo público à população com a chegada da primavera e do verão, estações que possuem alto volume de chuva, a Prefeitura Municipal de São Fidélis realizou obras para sanar a ocorrência; porém, para tornar viável o projeto, precisou intervir na propriedade de alguns particulares, sem desalojá-los. Após o encerramento dos trabalhos foi restituído o estado anterior de todos os imóveis e terrenos. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Deveria ter realizado procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
B
Deveria ter realizado procedimento para desapropriação por interesse social, mediante indenização paga com títulos da dívida pública.
C
No caso de iminente perigo público, a Prefeitura Municipal poderá usar de propriedade particular, não sendo necessário indenização, pois não restou caracterizado dano.
D
Por se tratar de obra de utilidade pública, independentemente da comprovação ou não de danos, cabe à Administração Pública indenizar os proprietários afetados pela obra, perdas e danos
No âmbito da desapropriação, a indenização paga ao particular deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo completamente vedado seu pagamento em título da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
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Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórias e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao proprietário adquirir outro bem equivalente. Sobre os juros, é CORRETO afirmar que:
A
Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os juros compensatórios são devidos independentemente da efetiva posse ou ocupação do imóvel.
B
Os juros compensatórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se a partir da imissão na posse do imóvel.
C
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.
D
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.
No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,
A
é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.
B
não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.
C
somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.
D
é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.
E
somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.
Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
A
não poderá usar da propriedade Augusto, por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
B
poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, independentemente de dano.
C
poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, se houver dano.
D
não poderá usar da propriedade de Augusto por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
E
poderá usar da propriedade particular de Augusto, sem direito à indenização, mesmo que haja dano.
O poder público decidiu desapropriar, por utilidade pública, determinado imóvel, para a criação de um centro cultural, visto ser tal imóvel importante para a comunidade, do ponto de vista histórico. Quando da publicação do decreto declarando a área como de utilidade pública, o imóvel, que compreendia uma casa e o terreno murado, passava por algumas melhorias e obras. O proprietário, mesmo após a publicação do decreto, decidiu continuar a execução do projeto e realizou as seguintes obras: a) substituição do antigo encanamento de dois banheiros, já altamente deteriorados; b) inserção de ornamento nos batentes das portas externas, inspirado no projeto original de mais de cem anos; e c) construção de calçada, respeitado o estilo original, na parte interna do terreno, para facilitar o acesso ao depósito dos fundos à casa.
Quando do cálculo da indenização, o proprietário exigiu a indenização de todas as obras realizadas, tendo fundamentado seu pedido na alegação de que o projeto de revitalização era anterior ao decreto e fora devidamente aprovado nos órgãos competentes. Registrou que todas as obras realçaram o valor histórico e cultural da residência, tendo aumentado seu valor de mercado e a sua futura fruição pela comunidade.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Decreto-lei n.º 3.365/1941, o poder público
A
deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado.
B
deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado.
C
deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.
D
deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.
E
não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.
Assinale a alternativa correta:
A
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
B
É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
C
Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
D
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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