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Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado ...
Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ sobre a intervenção do Estado na propriedade.
A
A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi é sempre devida quando imposta sobre imóvel urbano, pois o prejuízo causado ao proprietário da área é presumido.
B
São vedadas construções na faixa de servidão, ainda que não afetem a prestação do serviço público.
C
No ato de tombamento geral, é desnecessário individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo instituto estendem-se à totalidade dos imóveis pertencentes à área tombada.
D
É devida indenização se o imóvel expropriado for adquirido após a imposição de limitação administrativa.
E
Incide imposto de renda sobre os valores indenizatórios recebidos pelo particular em razão de servidão administrativa instituída pelo poder público.