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Questões de Concurso sobre Atos Punitivos
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Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público.
O desfazimento do ato ocorreu por:
A
cassação.
B
revogação.
C
resiliação.
D
anulação.
E
extinção subjetiva.
Quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do mesmo e de seus efeitos, a extinção se dará através da:
A
caducidade
B
anulação
C
cassação
D
conversão
Assinale a alternativa correta:
A
Os "servidores públicos" são uma espécie dentro do gênero "agentes políticos".
B
A efetivação em cargo de provimento temporário é o que se denomina "estabilidade".
C
Após dois anos de efetivo exercício, subsequentes à nomeação por concurso de provas ou provas e títulos, goza o servidor público de estabilidade.
D
Demissão é o desligamento do cargo com caráter sancionador. Corresponde a uma "expulsão", aplicável nas hipóteses legalmente prevista e, pois, não se confunde com exoneração.
Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão:
I. Multa.
II. Interdição de atividades.
III. Destruição de coisas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A extinção do ato administrativo de concessão de licença de funcionamento de determinado estabelecimento, em razão de esse ter passado a desenvolver atividades ilícitas, como prostituição, é chamada pela doutrina de:
A
Anulação.
B
Revogação
C
Cassação.
D
Caducidade.
Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como recursos materiais da repartição em que está lotado, em atividade particular, está sujeito a seguinte sanção:
A
Suspensão por 90 dias.
B
Demissão.
C
Exoneração.
D
Remoção.
Assinale a alternativa correta:
A
Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.
B
Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
C
Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.
D
Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.
-
Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
A
cassação.
B
revogação.
C
conveniência e oportunidade.
D
extinção.
S, subordinado a T, pratica um ato que desautoriza o seu superior hierárquico na sua presença e na de outros servidores. Ao ser punido, a doutrina indica que o ato punitivo ocorrido teve base na:
A
informação aparente
B
intercorrência gerencial
C
verdade sabida
D
presunção de culpa
E
prova colhida
Demissão e a pena expulsiva aplicável ao servidor publico que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.
A
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica, e exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função com o horário de trabalho.
B
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória.
C
Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, e Improbidade Administrativa.
D
Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitória, e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função publica.
E
Improbidade Administrativa, e revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
É possível a revogação de ato administrativo enunciativo, como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno para a administração pública.
B
Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a administração extinguir o referido ato administrativo por meio de cassação.
C
Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada.
D
A imposição e a execução de multa estabelecida pela administração pública a particular independem de decisão judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
A falta de motivação do ato administrativo configura vício insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
Em processo administrativo disciplinar, ficou provado que o servidor público federal “X” vinha aplicando irregularmente dinheiro público, e o servidor “Y” aliciou subordinados no sentido de filiarem-se a partido político.
Nesses casos, “X” e “Y” estarão sujeitos, respectivamente, em conformidade com a Lei 8.112/90, às penas de:
A
exoneração a bem do serviço público e suspensão.
B
exoneração a bem do serviço público e advertência.
C
advertência e suspensão.
D
demissão e advertência.
E
suspensão e advertência.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
C
Certo
E
Errado
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Ato administrativo disciplinar só comporta controle judicial no que concerne aos aspectos de competência e formalidades essenciais;
B
Sanções administrativas, inconfundíveis com sanções penais, independem de lei anterior que as preveja;
C
Infrações administrativas, inconfundíveis com infrações penais, independem de lei anterior que as defina, mesmo com tipos abertos;
D
Sanções administrativas, implicando exercício de competência discricionária, não comportam, para efeito de controle, exame dos motivos do ato;
E
Para aplicação de sanções disciplinares é impostergável respeito ao devido processo legal, observado o contraditório, a ampla defesa, bem como, dentre outros, o princípio do formalismo moderado.
Quanto à retratabilidade, existem atos que a administração pode operar o seu desfazimento, por razões de conveniência e oportunidade, e também há aqueles atos que a administração em determinadas circunstâncias faz cessar seus efeitos. Esses atos são denominados, respectivamente:
A
anuláveis e suspensíveis.
B
revogáveis e suspensíveis.
C
contraditáveis e interditáveis.
D
contraditáveis e impedidos.
E
anuláveis e interditáveis.
No Serviço Público, Demissão é
A
o que ocorre em relação aos admitidos por contrato temporário.
B
a desinvestidura do cargo público a pedido do interessado.
C
a desinvestidura do cargo público de ofício.
D
a punição por falta grave.
O ato administrativo pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, é denominado:
A
proibição.
B
interdito proibitório.
C
anulação de direito.
D
interdição de atividade.
E
negação de fato.
Os atos administrativos punitivos estão, essencialmente, relacionados à seguinte atividade estatal:
A
poder de polícia.
B
sentenças judiciais criminais.
C
desapropriação.
D
atividade política.
E
polícia judiciária.
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