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Questões de Concurso sobre Atos Punitivos
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A Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para oportuna restauração da sua operatividade. Trata-se do ato
A
pendente
B
suspensível
C
revogável
D
imperfeito
Determinado indivíduo foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal ambiental, para cujo ingresso era necessário nível superior. Depois de um ano de atuação como funcionário, descobriu-se que ele não tinha concluído o nível de escolaridade exigido e que havia fraudado o diploma requisitado para o cargo. Depois do devido processo legal, essa pessoa foi demitida.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, os atos de ofício e de decisão praticados por tal indivíduo serão considerados
A
nulos, porquanto praticados por pessoa incompetente.
B
válidos, em razão da teoria do agente de fato.
C
anuláveis, em decorrência de vício na forma dos atos.
D
legais, mas somente até serem contestados.
E
irregulares, por vício de capacidade do agente.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.
A
ablativo
B
inexistente
C
constitutivo
D
complexo
E
de gestão
Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?
A
Atos negociais.
B
Atos punitivos.
C
Atos normativos.
D
Atos enunciativos.
E
Atos ordinatórios.
O Município de Amparo/SP expediu alvará de construção após regular processo e análise do direito do cidadão. Em relação ao referido ato administrativo, é correto afirmar que:
A
Se viciado quanto ao objeto, o ato será convalidado.
B
Se inconveniente ao interesse público, o ato será anulado.
C
Se incompatível com o ordenamento jurídico, o ato será revogado.
D
Se o particular descumprir condições de sua manutenção, o ato será cassado.
A aplicação ao particular da sanção de advertência deverá conter a discriminação legal dos seus pressupostos, sob pena de incorrer em
A
validade.
B
invalidade.
C
eficácia.
D
ineficácia.
Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela
Administração àqueles que, situados fora de sua esfera,
descumprem normas administrativas, excluindo‐se,
dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes
públicos.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao
servidor que infrinja dever funcional.
C
Certo
E
Errado
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
C
Certo
E
Errado
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e
contribuições tributárias por parte de autarquias.
C
Certo
E
Errado
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao
usuário de serviço público que infrinja as normas
administrativas.
C
Certo
E
Errado
Marcelo estava em uma grande dúvida sobre as espécies de atos administrativos. Diante desta dúvida, solicitou auxílio ao seu colega Rodrigo para saber qual seria a definição dos atos classificados como punitivos. Assinale a alternativa que corresponde à definição que Rodrigo apresentará dos atos punitivos:
A
Atos punitivos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.
B
Atos punitivos são os atos que orientam a atividade administrativa interna, dirigem-se aos servidores para esclarecer o desempenho de suas atribuições.
C
Atos punitivos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos.
D
Atos punitivos são os atos que atestam uma situação existente, são atos administrativos apenas em sentido formal.
E
Atos punitivos são aqueles que consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias
ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por
lei apreendidos pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
É ato que goza de imperatividade:
A
a aplicação de multas administrativas.
B
a assinatura de contratos administrativos.
C
a expedição de certidões negativas de débitos.
D
a autorização para a abertura de licitações.
E
a concessão de licenças administrativas.
Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.
B
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.
C
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.
D
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.
E
Repercute automaticamente na esfera administrativa a decisão judicial que condenar o réu, servidor público, pela prática de crime contra a Administração Pública, implicando na aplicação de sanção administrativa na fase em que se encontrar o processo administrativo disciplinar correlato, exceto quanto à eventual falta residual.
Segundo Meirelles (2009), o ato administrativo punitivo de atuação externa pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens denomina-se:
A
Multa administrativa.
B
Destruição de coisas.
C
Interdição administrativa de atividade.
D
Interdição judicial de pessoas.
E
Inquérito administrativo disciplinar.
Os atos administrativos que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular e que visa a atribuição de certos direitos e vantagens ao particular, é uma espécie de ato
A
enunciativo.
B
negocial.
C
normativo.
D
ordinatório.
E
punitivos.
A multa, a interdição de atividades e a destruição de coisas, segundo Meirelles (2009), são consideradas, quanto à espécie, Atos Administrativos:
A
Enunciativos.
B
Gradativos.
C
Normativos.
D
Punitivos.
E
Provisórios.
Com relação aos atos administrativos punitivos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Administração veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens, pode ser classificado como:
A
Multa administrativa.
B
Interdição administrativa de atividade.
C
Destruição de coisas.
D
Interdição judicial de direitos.
E
Multa fiscal.
A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se
A
anulação.
B
revogação.
C
cassação.
D
declaração de caducidade.
E
convalidação.
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