Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos...
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
os atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
B
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
C
Os atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
D
os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
E
Os atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.