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Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.
A
A tipicidade é um dos seus atributos e, em alguns casos, permite a discricionariedade na sanção a ser aplicada entre aquelas previstas na lei.
B
Baseiam-se no poder disciplinar, o qual autoriza a imposição de multa aos particulares, sem vínculo com a administração.
C
São dotados de imperatividade, mas a aplicação das sanções deles decorrentes depende de autorização judicial.
D
A autoexecutoriedade é uma das suas características e está presente em todos os atos administrativos dessa categoria.
E
Eles são fundamentados no poder de polícia administrativa e restritos à aplicação de sanções no âmbito do serviço público.